TJMG 1554760-90.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRATOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL - EMBARGOS REJEITADOS. 1) Nos termos da Súmula nº 487 do STF, "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada".2) Tendo a parte autora comprovado a aquisição do imóvel e os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0466716-18.2008.8.13.0133
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CAUSADA PELA EXPROPRIAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. RE…
TJMG 0816278-16.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO POR MERA COMODIDADE DAS DOS PARTICULARES.
Tendo a…
TJMG 0000365-70.2013.8.13.0322
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DESMEMBRAMENTO IRREGULAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROVA ORAL INDISPENSÁVEL - DECISÃO CASSADA. - A a…
TJMG 5804118-74.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE BOLETIM INFORMATIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - AUTOR CONSIDERADO COMO ACUSADO DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO - SUPOS…