TJMG 9403844-44.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONDÔMINO - POSSE EXCLUSIVA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - Doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de que o condômino adquira a propriedade do imóvel comum através de usucapião extraordinária, desde que exerça a posse, com exclusividade, sobre parte determinada do bem ou a sua totalidade. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse ad usucapionem, impõe-se a procedência do pedido.