TJAC 0100237-67.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PROVA DE PAGAMENTO DA MULTA.…
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TJAC 0710079-24.2022.8.01.0001
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TJAC 1000663-54.2025.8.01.0000
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