TJAC 0700133-76.2023.8.01.0006
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL.…
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TJAC 0707403-11.2019.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO APARELHO JUDI…
TJAC 1002212-02.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO PR…
TJAC 0700804-37.2025.8.01.0004
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA INDEVIDA. EXCESSO DE PENHORA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS FORMAIS. POSSIBILIDADE DE EMEND…