TJAC 0717441-43.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPULSO PROCESSUAL CONSTANTE PELO EXEQUENTE. CERCEAMENTO…
TJAC 0701130-35.2023.8.01.0014
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. APELAÇ…