TJMG 0453162-82.2004.8.13.0027

USUCAPIÃO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. A publicação do edital de citação prevista no art. 942 do CPC, que trata do procedimento da ação de usucapião, é imprescindível sob pena de ferir o princípio da ampla defesa dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados.