TJMG 9746673-59.2009.8.13.0079

ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SEUS CONSECTÁRIOS - INFRAÇÕES COMETIDAS NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO OBJETO DE FURTO AINDA SE ENCONTRAVA SUBTRAÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando demonstrado que as infrações de trânsito foram cometidas após o furto do veículo, e havendo a comprovação de que o delito foi comunicado à autoridade competente, não há como impor ao proprietário, os consectários legais das condutas infracionais, em consonância com o art. 257, §3º do Código de Transito Brasileiro, que atribui ao condutor, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.