TJMG 2162234-11.2008.8.13.0701
PENALEMENTA: ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INFORMAL - VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS - CONDUTA ESTATAL - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0635883-10.2006.8.13.0713
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - FURTO - CHALÉ - ESFERA DE VIGILÂNCIA DO CONDOMÍNIO - DOCUMENTO IRRELEVANTE - DECISÃO JUDICIAL. O documento para servir de prova é aquele que influencia no ânimo do julgador a respeito dos…
TJMG 7864944-71.2005.8.13.0024
IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - JUROS MORATÓRIOS. - Nos feitos contra o IPSEMG que visam ao recebimento de pensão por morte de forma integral, nos termos do artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal bem como das diferen…
TJMG 9960730-74.2006.8.13.0024
ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONCESSÃO. É devida a indenização, ainda que a doença apresentada pelo obreiro tenha reduzido, apenas parc…
TJMG 0112738-97.2006.8.13.0028
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA. - REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA APENAS PARA A VIDA LABORATIVA - DEPRESSÃO ANSIOSA PASSÍVEL DE TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE…