TJMG 0009727-57.2019.8.13.0558
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Restando comprovado nos autos que o acusado descumpriu medida protetiva de urgência fixada em favor da vítima, ao invadir a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0105191-77.2011.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica…
TJMG 2818505-77.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência do débito questionado e a efetiva responsabilidade da requerida pela…
TJMG 8394523-02.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ARBITRAMENTO - QUANTUM - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial, residente na condenação do…
TJMG 0161403-16.2004.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DO PEDIDO. A lide se limita aos pedidos feitos pelas partes. Tendo o pedido inicial sido feito somente para reembolsar despesas médicas, incabível a…