TJMG 0105191-77.2011.8.13.0271
PENALEMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes e a efetiva responsabilidade da…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPOUSO NOTURNO - SUBTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - FURTO OCO…
TJMG 5004731-11.2024.8.13.0701
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CA…
TJMG 5001099-22.2023.8.13.0083
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA COM RECONVENÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - REQUISITO FORMAL - COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - PAGAMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E H…
TJMG 5009183-10.2024.8.13.0525
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA ISENÇÃO DE CARÊNCIA. REC…