TJMG 0700380-53.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBLIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
- Conforme recente orientação do Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0628007-53.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMARCATÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA EM DEMANDA POSSESSÓRIA - IMPRO…
TJMG 5012503-61.2023.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS INTERESSADOS. RESOLUÇÃO 34, CNJ. ART. 610, CPC/2015. SENT…
TJMG 2240184-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INVENTÁRIO EM FASE INCIAL - VENDA DE LOTE - A…
TJMG 5001970-09.2024.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE.
- O CPC/2015 em seu artigo 610 e § 1º, tro…