TJMG 0000315-60.2022.8.13.0441
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
- A palavra da vítima na fase extrajudicial, quando em harmonia com os laudos periciais e corroborada por prova testemunhal judicializada, como…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LIMITAÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REFERIDA DELIMITAÇÃO - NUL…
TJMG 0008211-54.2011.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 514, II DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DUPLICATA SEM LASTRO - ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITI…
TJMG 0040729-08.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTOS A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - FILHA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PA…
TJMG 2548120-25.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE SEM LICENCIAMENTO - ENGENHO PUBLICITÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO - PENALIDADE…