TJMG 0048754-24.2014.8.13.0396

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU/APELANTE NO CNCIAI INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES APLICADAS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Diante da grande relevância do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI - para dar publicidade e efetividade às condenações por improbidade administrativa, cujo preenchimento, pelos magistrados, é de observância obrigatória, conforme Resolução n. 44/2007 do CNJ, nenhum reparo merece a deliberação do julgador de origem no tocante à inclusão do nome do apelante no CNCIAI, após o trânsito em julgado da sentença, mormente porque referida inclusão deve ocorrer sempre que houver condenação por ato de improbidade administrativa, independentemente das sanções aplicadas no caso concreto, razão pela qual o não provimento do recurso é medida que se impõe.