TJMG 0104673-50.2010.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARACIABA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Embora a fraude à licitação configure dano "in re ipsa" aos cofres públicos, executadas as obras de eletrificação rural e inexistindo prova de dano efetivo, não há como se condenar os réus ao ressarcimento de prejuízo fictício, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.