TJMG 0095546-44.2017.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA (PRECEDENTES DO STJ) AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0049699-26.2013.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC - e emissão de b…
TJMG 0043435-48.2014.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNA…
TJMG 0040666-80.2012.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 942 DO CPC/1973 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 0161858-39.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO VALOR SACADO PELO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…