TJMG 7338826-76.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ATIVO FACULTATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO EXPRESSO - LEITURA SISTEMÁTICA DA INICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO.
- Se a parte requer a justiça gratuita e apresenta declaração de pobreza, deve-se presumir pela sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO.
O juízo que homologou o divórcio é o competente para dirimir as d…
TJMG 2111983-98.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO. PROPRIEDADE DO BEM. DOAÇÃO ANTERIOR AO TESTAMENTO. FATO APRESENTADO APENAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. NECESSIDAD…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO CURATELADO - LIMITES - CASO CONCRETO - TOTAL E PERMANENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUSÊNCIA DE NÃO OBSERVANCIA - NECESSIDADE DA PROTE…
TJMG 5002083-48.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO DE USO DE MARCA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO…