TJMG 0921589-20.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900, com repercussão geral (tema 22),…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0754229-41.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Presentes as irregularidades apontadas, deve ser mantida a con…
TJMG 0451582-74.2012.8.13.0079
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DEBENDI QUE NÃO APRESENTA QUALQUER MÁCULA A DERRUIR O PEDIDO EXORDIAL.
Re…
TJMG 0288933-31.2013.8.13.0079
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COOBRIGADO NÃO CITADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Carece de legitimidade ativa para opor embargos de devedor o coobrigado que não foi c…
TJMG 0305881-23.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE QUANTIA PROVENIENTE DE FGTS- CARÁTER SALARIAL- IMPOSSIBILIDADE.
- Os valores decorrentes da liberação do FGTS tem caráter salarial e de acordo com o artigo 649, IV, do CPC, sã…