TJMG 0305881-23.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE QUANTIA PROVENIENTE DE FGTS- CARÁTER SALARIAL- IMPOSSIBILIDADE.
- Os valores decorrentes da liberação do FGTS tem caráter salarial e de acordo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3167418-35.2024.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - DESPACHO - HIPOTESE DE RECORRIBILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC - NÃO CONHECIMENTO DO AGRA…
TJMG 5008820-95.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DO PAI CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FILHAS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES QUANDO DO ÓBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL…
TJMG 3873031-92.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO.…
TJMG 5011592-07.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação con…