TJMG 0014456-31.2019.8.13.0137
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, §9º, E 331, AMBOS DO CP - READEQUAÇÃO DA PENA - FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.994/2024 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO - VALOR CORRESPONDENTE À EXECUÇÃO. Em se tratando de embargos à execução, o valor da causa de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IV DO CPC - RECURSO DESPROVIDO
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsíd…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE CDA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - V…