TJMG 0557408-30.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IV DO CPC - RECURSO DESPROVIDO
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…
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ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE DESVALORIZAR O TRABALHO TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. Constando no laudo pericial a inexistência de nexo causal entre o aciden…
TJMG 0059553-18.2004.8.13.0028
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PROCEDÊNCIA DESTES - PROVA TESTEMUNHAL Os Embargos oferecidos à Ação Monitória devem ser julgados procedentes diante da prova testemunhal produzida nos autos. E, via de conseqüência…
TJMG 0511186-93.1996.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - FUNDAMENTO LEGAL: ART. 219, §5º, DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DESCRI…
TJMG 0619075-86.2008.8.13.0024
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FORO. COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.
- As normas de proteção e def…