TJMG 0966073-04.2014.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE - PROCEDIMENTO PRÉVIO DE LICITAÇÃO COMPROVADO - DUPLICIDADE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede agravo de instrumento, a inexistência de provas idôneas acerca de possível conduta qualificada pelo autor como improbidade impede a determinação da indisponibilidade de bens.