TJMG 0006896-06.2024.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, §13, DO CP - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a mulher, inviável o acolhimento do…
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Aus…