TJMG 0001158-81.2024.8.13.0141
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não demonstrado que o réu responde a outro processo pelos mesmos fatos…
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- Em…
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