Decisão · TJMG

TJMG 0185883-27.2016.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-10-10publicado em 2016-10-18

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE USUCAPIÃO - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E AUSENTES CITADOS POR EDITAL - DESNECESSIDADE - ART. 9º, II, CPC/1973. É desnecessária a nomeação de curador especial a réus, incertos e desconhecidos, citados por edital em ação de usucapião.

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