TJMG 5002271-57.2023.8.13.0193
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO- ROUBO (ART. 157, §2º, II, IV e V e §2º-A, I DO CP) E FURTO (ART. 155, §§1º e 4º, IV DO CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE: ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM CELULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA VOZ - RECONHECUMENTO PESSOAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE -…
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TJMG 0551168-83.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS - RÉU FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -…
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EMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em conform…