TJMG 0002273-18.2024.8.13.0116
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. INSUBSISTÊNCIA DO "IN DUBIO PRO REO". DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA AO TEXTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei…
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