TJMG 0000294-77.2025.8.13.0280
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (§13 DO ART. 129 DO CP). AMEAÇA (§1º DO ART. 147 DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006). VALORAÇÃO DA PROVA. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrada…
TJMG 0073619-97.2004.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não demonstrado nos…
TJMG 0067719-29.2013.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADIMINISTRATIVO - LICITAÇÃO E CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL - ANULAÇÃO - COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. As ações de cobrança e…
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Remessa necessária - Mandado de segurança - licitação - instrumento convocatório - exigência de apresentação de documentos autenticados - balanço patrimonial - juntada de documento registrado na JUCEMG - termo de autenti…