TJMG 0073619-97.2004.8.13.0708
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - NÃO COMPROVAÇÃO -…
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TJMG 0296567-94.2001.8.13.0145
Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 116121/SP, não incide o imposto sobre serviços em relação aos contratos de locação de bens móveis.
TJMG 3032174-77.2000.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. OUTRAS EMPRESAS CAPACITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Havendo nos autos prova quanto à notória espe…
TJMG 2991941-38.2000.8.13.0000
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