TJMG 0004166-65.2025.8.13.0518
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VALORES DESTINADOS A MENSALIDADE ESCOLARES - PAGAMENTOS REPASSADOS PELO AVÔ MATERNO - PATRIMÔNIO AFETADO EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU OPRESSÃO FAMILIAR EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0218432-23.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATICIO. MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DOS FIADO…
TJMG 0005376-63.2015.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. COMODATO. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NÃO CUMPRIDA. ESBULHO. USUFRUTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em ob…
TJMG 0008451-88.2013.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PARENTESCO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A maioridade civil desfaz o vínculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o…
TJMG 0029488-15.2014.8.13.0699
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini…