TJMG 0008451-88.2013.8.13.0335

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PARENTESCO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A maioridade civil desfaz o vínculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vínculo de parentesco. Comprovado nos autos que o filho é portador de necessidades especiais, tendo dificuldades de se inserir no mercado de trabalho, aliado ao fato de não ter o alimentante demonstrado a impossibilidade em fornecer auxílio financeiro em favor do filho, a procedência do pedido de fixação de alimentos é medida que se impõe.