TJMG 0218432-23.2014.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATICIO. MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A alteração no quadro societário na empresa locatária não implica, necessariamente, no aditamento ou na alteração do contrato de locação. - Existindo cláusula contratual de prorrogação automática do contrato de locação, com a qual os fiadores anuíram, não há que se falar em exoneração pela garantia dada.