Decisão · TJMG

TJMG 6806281-54.2002.8.13.0024

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-27publicado em 2005-11-18

GERAL

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO ESTADO. PRISÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configurando cerceamento de defesa, despropositada a alegação de nulidade. Não se há acolher a pretensão indenizatória, seja porque legítima a prisão havida, seja porque não se produziu prova dos danos apontados.

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