TJMG 5083243-03.2004.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. PROCESSO LEGAL. OBERVANCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Oportunizado ao consumidor o exercício da ampla defesa e do contraditório, não resta caracterizado violação a direito líquido e certo daquele a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de fraude em medidor com conseqüente imputação de débito.