Decisão · TJMG

TJMG 1029248-76.2003.8.13.0672

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-27publicado em 2005-11-22

GERAL

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. LEGALIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não se havendo falar em ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, impunha-se desacolher o pedido de indenização por danos materiais e morais.

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