TJAC 0100273-12.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº…
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TJAC 1002565-42.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, E §1º, DO CPC. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS…
TJAC 0100569-97.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa objetivando a conc…
TJAC 0100520-56.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo e…
TJAC 0100643-54.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…