TJAC 0002294-49.2022.8.01.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.…
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