TJAC 0006491-16.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. O Juiz…
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TJAC 1000551-51.2026.8.01.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O DELITO PREVSITO NO ART. 287, CP (APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO).…