TJAC 0705651-43.2015.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. DELONGA DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. MEDICAMENTO DARATUMUMABE. NÃO INCORPORADO AO SUS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. REQUISITOS EXPRESSOS EM RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENT…