Decisão · TJAC

TJAC 1001721-63.2023.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2023-12-05publicado em 2023-12-11
PROCESSUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA…

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