TJAC 0801483-93.2021.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL.…
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TJAC 1001133-56.2023.8.01.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. CUSTAS DA PERÍCIA RATEADAS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. No cumprimento de sentença que reconheça a…