TJAC 1002154-33.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA. REQUISITOS. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDICIPLINAR. LIMITAÇÃO VEDADA. RESOLUÇÕES 469/2021 E 539/2022 DA ANS. REEMBOLS…