TJMG 0000493-91.2022.8.13.0155
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INTERESSE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de ameaça, por duas vezes, em continuidade delitiva, no contexto de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO INADIMPLIDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1. A execução pode ser extinta pelo cumprimento da obrigação.
2. Não comprovada a q…
TJMG 0782650-60.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA…
TJMG 0836712-50.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CRIAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE SERVIDÃO. AUSÊNCIA. LIVRE ACESSO.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
I. Restando caracterizado que a cobrança judicial indevida, form…