TJMG 0782650-60.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - SIMBA. UTILIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5021899-94.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PERÍCIA REALIZADA. DEBILIDADE CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTEN…
TJMG 2387603-30.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAM…
TJMG 5001630-18.2021.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA…
TJMG 0109615-75.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE M…