TJMG 0439427-72.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS -DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO
- A transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da de cujus só poderá ser realizada caso o bem seja previamente partilhado entre os herdeiros, bem como com a apresentação do registro do formal de partilha.
- O Código Civil adota a regra do "droit…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0098675-75.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA REALIZADA - PROVA ORAL DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LOCAÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PERÍCIA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO - RELAÇÃO…
TJMG 0039812-08.2011.8.13.0105
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS - MORA CONFESSADA POR DOCUMENTO ASSINADO PELAS PARTES E 2 TESTEMUNHAS - PAGAMENTO DEVIDO
-Nas ações de…
TJMG 0244075-71.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Sofre dano…
TJMG 2332335-07.2010.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDAS E DANOS. COMPROMETIMENTO DA VISTA. NÃO C…