TJMG 0001938-64.2023.8.13.0720
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ERRO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. CORREÇÃO. CONCURSO MATERIAL. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PLANO DE SAUDE - TRATAMENTO HOME CARE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCU…
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EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. LICITUDE. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INÓCUA - RESTABELECIMENTO DO PLAN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO - CORRETOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTUR…