TJMG 0133193-34.2014.8.13.0471
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - TRATO SUCESSIVO - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDEVIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - CONSTATAÇÃO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica aos planos de saúde de autogestão o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 608, do STJ. 2. O contrato de seguro de saúde é obrigação de…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECU…
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