TJMG 5000905-87.2023.8.13.0417
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PEDIDO DE ABATIMENTO DE FIÂNÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Caso em que são relatadas agressões físicas e psicológicas perpetradas no contexto de violência doméstica. O juízo de origem…
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