TJMG 2146061-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A inobservância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização da audiência de custódia não enseja a automática nulidade da prisão,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5002309-94.2024.8.13.0529
APELAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CITAÇÃO DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA
O proce…
TJMG 5002987-89.2021.8.13.0699
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DANO AO ERÁRIO E NÃO EVIDEN…
TJMG 0022212-95.2020.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MULTI REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, §1º, DO CP)…
TJMG 5253231-89.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ART. 406 DO CC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA D…