TJMG 0002507-11.2024.8.13.0177
CIVILEMENTA: LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA. O STJ, no Tema 983, pacificou entendimento de que a indenização fixada em desfavor do acusado de violência doméstica e familiar contra a mulher decorre de um dano presumido. Assim, havendo pedido expresso pela acusação, é possível a fixação de um valor mínimo para reparação por dano moral, independente de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1290149-77.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DESCONTOS NÃO DEMONSTRADOS - CONTRATOS ENCERRADOS. A norma do art. 300 do CPC/15 estabelece que…
TJMG 5002551-46.2016.8.13.0525
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA.
A posse provida das qualidades especiais previstas no ar…
TJMG 0877672-87.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1- Constatado que a posse da ré decorre de contrato de locação celebrado com um dos coproprietários do…
TJMG 5005764-41.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCLUSÃO DE SEGURADO DEPENDENTE. DIVÓRCIO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, JUNTO À SEGURADORA. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. Cessando a co…