TJMG 1290149-77.2018.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DESCONTOS NÃO DEMONSTRADOS - CONTRATOS ENCERRADOS. A norma do art. 300 do CPC/15 estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando…
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TJMG 2892686-54.2006.8.13.0079
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS. Para que seja configurado o dano moral, mister a concorrência dos requisitos, a saber, o dano sofrido, a ação da administração pública e o ne…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTEIRO - PRÊMIO - 1% A 5% - PROPORÇÃO AO TRABALHO E VALOR DA HERANÇA - ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.138 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos arts. 1987 e 1988 do Código Civil de…
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ORDINÁRIA - TESTAMENTO PÚBLICO - VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - CAPTAÇÃO DOLOSA - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO. O testamento público traduz forma ordinária, segura e solene de sucessão, não se prestando à sua desval…